A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera que o adiamento pelo Senado Federal da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, é uma oportunidade para aprimoramento do texto que, da forma como está, transfere para os Municípios obrigações dos Estados, sem o devido custeio e apoio federativo. Uma das principais preocupações dos brasileiros, a segurança pública deve ser tratada com a devida seriedade, em vez de forçar as administrações locais a trabalharem sem garantias de contrapartidas efetivas, fortalecimento dos agentes na ponta e respeito à autonomia federativa.
Sob o pretexto de modernizar a segurança nacional e supostamente aprimorar a integração do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a PEC reforça a interpretação equivocada de que segurança pública é sinônimo apenas de polícia. A proposta não se compromete com as questões estruturais que causam a violência no Brasil e transfere para os Municípios obrigações diante de uma resposta estadual insuficiente. Ela agrava assimetrias entre os Entes federativos e não oferece condições para que os gestores locais possam executar ações na área.
“O mais grave é que essas transferências de responsabilidades ocorrem sem os recursos financeiros necessários. A PEC da Segurança apaga os Municípios da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”, avalia o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.
O texto destina 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal. Nesse modelo, os Estados receberão transferências fundo a fundo de forma ágil e os Municípios continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse.
“Um tema tão caro à população brasileira exige um debate comprometido e o devido respeito ao pacto federativo, sem agravar a sobrecarga dos Entes mais vulneráveis. É nos Municípios que as políticas públicas se concretizam e que a prestação adequada de serviços à população só é possível com garantias reais de financiamento, apoio institucional e uma visão integrada do enfrentamento à violência”, completa Ziulkoski.